Redação para o ENEM: A Regulamentação do Trabalho Doméstico

Redação para o ENEM: Doméstica
Redação para o ENEM: Doméstica

Proposta de Redação

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema “A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil”, apresentando proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

TEXTO I

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1o) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias. A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:

1) Adicional noturno

2) FGTS

3) Indenização em caso de despedida sem justa causa

4) Seguro-desemprego

5) Salário-família

6) Auxílio-creche e pré-escola

7) Seguro contra acidentes de trabalho

Mudança no pagamento de INSS

Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Disponível em: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/regulamentacaodos-direitos- das-domesticas-e-publicada.html

TEXTO II

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou, ao participar do programa ‘Bom Dia Ministro’, nesta terça-feira (2), que a sanção do projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas vai acabar com a escravidão nas casas brasileiras.

“Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas. O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos”, avaliou a ministra.

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O texto estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos como recolhimento previdenciário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas. Ter uma trabalhadora em casa que não tem horário de trabalho, que não ganhava adicional noturno, que não tinha FGTS e carteira assinada, sem direito às férias, isso é trabalho escravo dentro de sua própria casa”, reforçou a ministra.

A emenda à constituição, conhecida como PEC das Domésticas, iguala os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores.

Disponível em: http://www.pt.org.br/regulamentacao-do-trabalho-domestico-acaba-comescravidao-diz-ministra/. (adaptado)

TEXTO III

Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e do Congresso, acaba de exaltar, em rede nacional — que também pode ser reivindicado pelo Poder Legislativo —, a aprovação da PEC do trabalho doméstico, que igualou os direitos desses trabalhadores aos dos demais.

O autor da PEC é o deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso. Como o texto contou com o apoio praticamente unânime do Congresso, o presidente do Poder decidiu pôr as suas digitais na medida. Renan falou até no fim da escravidão!

Esse é mais um daqueles temas em que fazer simples perguntas já expõe as pessoas à patrulha. É como se estivessem se manifestando contra o bem, o belo e o justo. O país pode se preparar para uma indústria de ações judiciais. E não ignorem a possibilidade de que, do outro lado, a acionada seja uma mulher trabalhadora também pobre. Há milhares de bancárias, de vendedoras, de industriárias que recorrem ao serviço de babás na base da informalidade, da amizade. Pode ser a vizinha da rua, do bairro… As comadres, ainda que não queiram, estão estabelecendo uma relação trabalhista.

Deixo claro de novo: não tenho contra a PEC nenhuma questão de princípio. Por razões até pessoais, sinto-me quase constrangido a apoiar a proposta sem reservas. Mas não dá para fazer de conta que famílias são empresas. Não são! Não dá para fazer de conta que uma bancária, uma vendedora ou mesmo uma faxineira que deixa os filhos com babás têm a mesma flexibilidade das empresas para ajustar orçamentos, cortas custos etc. Não têm. Há mais: o país tem um déficit escandaloso de vagas em creches. Muitas dessas trabalhadoras pobres que dependem de babás informais não têm onde deixar suas crianças nem que seja uma parte do dia.

Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/renan-poe-a-digital-na-pec-dasdomesticas-e-fala-ate-no-fimda-escravidao-ou-a-empregada-tem-empregada

Direitos travestidos

É público e notório a falta de conhecimento de administradores do interesse público brasileiro. Além dos atos diários de corrupção, ao qual os cidadãos são obrigados a conviver, estes ainda são chamados de “senhores de engenho” por aqueles que deveriam estar na cadeia. Como pensar que não haverá redução em vagas de trabalho a cada nova regulamentação e taxas impostas a mercados específicos?

É, sem dúvida, importante que indivíduos possam gozar de férias, todavia em países desenvolvidos, estas são tratadas com o patrão, que, se impertinente, perde o bom empregado que escolhe outro a quem servir. Isso tudo acontece sem a interferência do Estado e funciona devido a um pujante mercado, que tem a dinâmica garantida, justamente, pela reduzida carga regulamentatória.

Já, no Brasil, o governo trata o cidadão como um bebê e os patrões como gângesters, de quem o eleitor busca proteção. Todavia, já não bastasse esse incrível descalabro, os gestores públicos ainda impõem aos trabalhadores contribuírem com o FGTS e INSS, entidades comparadas a esquemas de pirâmide, que colocam medo em qualquer pessoa esclarecida sobre os riscos de se investir em instituições reconhecidamente corruptas.

É, por conseguinte, importante que a população pressione o Lesgislativo para, não só vetar a recém aprovada regulamentação do trabalho doméstico, mas, também, retire a obrigatoriedade do aporte de verbas compulsórias aos órgãos trabalhistas do governo, permitindo a possibilidade de escolha sobre o próprio dinheiro. Assim, formam-se pessoas autônomas, preparadas para construir uma sociedade próspera.

O escárnio da corrupção

Não é de se espantar que haja tantos políticos corruptos arrogantes o suficiente para apontar as próprias vítimas como donos de escravos. É, óbvio, que indivíduos devem possuir férias, todavia, em países desenvolvidos, estas são tratadas com o patrão, que se impertinente, é trocado por outro, sempre disponível em um mercado dinâmico, assegurado em sociedades onde não há regulamentações em excesso.

O capitalismo não é um sistema escolhido por alguém, tão pouco uma pessoa a ser excrada. Ele representa as relações de troca existentes na sociedade e se encontra em constante modificação, sendo expressado de diferentes formas nos mais variados setores e comunidades. Contudo, a sociedade brasileira, historicamente, tem apoiado gestores dispostos a aumentar impostos, o que tornou o crescimento, finalmente, insustentável.

São conhecidos os escândalos de corrupção e a falta de zê-lo ao dinheiro de terceiros que regem instituições como FGTS e INSS, que rendem menos que a inflação e ainda servem de combustível a escandalosos desvios de verba. Então, como a obrigatoriedade de se investir nesses falidos órgãos governamentais pode ser visto como um direito? Tal afirmação, se positiva, é estarrecedora e digna de escárnio.

É, por conseguinte, importante que o Brasil escolha seguir a história das nações onde há um maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e opte por uma gestão dinâmica, onde a eficiência e a eficácia tenham maior espaço por meio da autonomia individual. Assim, é aconselhável que a sociedade pressione o Legislativo para vetar a regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e fazer o mesmo favor às outras classes. Assim, há maior geração de emprego e sustentabilidade no mercado, que sem os altos impostos se desenvolverá.

O irônico destino certo

Se um país com menos impostos e complexidades nas relações trabalhistas, como Estados Unidos e outras nações desenvolvidas, é o destino certo de quem procura emprego, porque acreditar que a obrigatoriedade de contribuições ao FGTS e INSS, órgãos que rendem menos que a inflação e servem de combustíveis a incontáveis escândalos financeiros, representa um direito ao trabalhador?

É um descalabro que políticos corruptos, merecedores de cadeia, sintam-se à vontade para apontar cidadãos honestos e trabalhadores como donos de escravos. Tal discurso, vazio e populista, é, infelizmente, adotado por alguns setores da sociedade que desconhecem preceitos básicos de gestão e economia, mas que, ironicamente, tem procurado abrigo em países onde há mais respeito aos empregadores.

É óbvio que todos merecem férias anuais. Todavia, esta deve ser tratada com o patrão, que, se impertinente, precisa ser substituído, o que é viável em comunidades onde existam muitos deles, elevando a competição e, consequentemente, o salário, que em terras competitivas, é pago, inclusive, semanalmente.

É, por conseguinte, aconselhável que cidadãos esclarecidos pressionem o Legislativo para, além de removerem, a nova taxação, travestida de direito, às domésticas, também procurem viabilizar o mesmo às outras classes. Assim, garante-se um mercado que assegure a prosperidade e a continuidade de trabalhadores vivendo em pátria própria, conforme o desejo de muitos.