Tema: “A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil”
Proposta de Redação
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema “A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil”, apresentando proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
TEXTO I
O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1o) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.
Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias. A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.
Veja o que foi sancionado e publicado no “Diário Oficial da União”:
1) Adicional noturno
2) FGTS
3) Indenização em caso de despedida sem justa causa
4) Seguro-desemprego
5) Salário-família
6) Auxílio-creche e pré-escola
7) Seguro contra acidentes de trabalho
Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.
Disponível em: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/regulamentacaodos-direitos- das-domesticas-e-publicada.html
TEXTO II
A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou, ao participar do programa ‘Bom Dia Ministro’, nesta terça-feira (2), que a sanção do projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas vai acabar com a escravidão nas casas brasileiras.
“Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas. O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos”, avaliou a ministra.
A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O texto estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos como recolhimento previdenciário e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas. Ter uma trabalhadora em casa que não tem horário de trabalho, que não ganhava adicional noturno, que não tinha FGTS e carteira assinada, sem direito às férias, isso é trabalho escravo dentro de sua própria casa”, reforçou a ministra.
A emenda à constituição, conhecida como PEC das Domésticas, iguala os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores.
Disponível em: http://www.pt.org.br/regulamentacao-do-trabalho-domestico-acaba-comescravidao-diz-ministra/. (adaptado)
TEXTO III
Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e do Congresso, acaba de exaltar, em rede nacional — que também pode ser reivindicado pelo Poder Legislativo —, a aprovação da PEC do trabalho doméstico, que igualou os direitos desses trabalhadores aos dos demais.
O autor da PEC é o deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso. Como o texto contou com o apoio praticamente unânime do Congresso, o presidente do Poder decidiu pôr as suas digitais na medida. Renan falou até no fim da escravidão!
Esse é mais um daqueles temas em que fazer simples perguntas já expõe as pessoas à patrulha. É como se estivessem se manifestando contra o bem, o belo e o justo. O país pode se preparar para uma indústria de ações judiciais. E não ignorem a possibilidade de que, do outro lado, a acionada seja uma mulher trabalhadora também pobre. Há milhares de bancárias, de vendedoras, de industriárias que recorrem ao serviço de babás na base da informalidade, da amizade. Pode ser a vizinha da rua, do bairro… As comadres, ainda que não queiram, estão estabelecendo uma relação trabalhista.
Deixo claro de novo: não tenho contra a PEC nenhuma questão de princípio. Por razões até pessoais, sinto-me quase constrangido a apoiar a proposta sem reservas. Mas não dá para fazer de conta que famílias são empresas. Não são! Não dá para fazer de conta que uma bancária, uma vendedora ou mesmo uma faxineira que deixa os filhos com babás têm a mesma flexibilidade das empresas para ajustar orçamentos, cortas custos etc. Não têm. Há mais: o país tem um déficit escandaloso de vagas em creches. Muitas dessas trabalhadoras pobres que dependem de babás informais não têm onde deixar suas crianças nem que seja uma parte do dia.
Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/renan-poe-a-digital-na-pec-dasdomesticas-e-fala-ate-no-fimda-escravidao-ou-a-empregada-tem-empregada
Ao analisar a alta carga regulamentatória do mercado brasileiro, fica clara a falta de conhecimento dos administradores sobre as regras mais básicas de economia. Além dos atos diários de corrupção sob os quais os cidadãos são obrigados a conviver, as normas vigentes ainda contrariam a teoria defendida por Thomas Hobbes, em que a redução dos empregos é evidenciada a cada nova regra e taxas impostas ao trabalho doméstico, o que cabe análise das tratativas e possível solução da problemática.
É, sem dúvida, importante que empregados residenciais possam gozar de férias, como assegura a nova lei. Todavia, em países desenvolvidos, como na Austrália, onde o liberalismo é empregado, essas são tratadas com o patrão, que, se impertinente, perde o bom empregado que escolhe outro a quem servir. Isso tudo acontece sem a interferência do Estado e funciona devido a um pujante mercado, que tem a dinâmica garantida, justamente, pela reduzida carga regulamentatória.
Já, no Brasil, especialmente durante as campanhas políticas, alguns tratam o cidadão como um bebê e os patrões como gângsters, de quem o eleitor busca proteção. Contudo, já não bastasse esse incrível descalabro, os gestores públicos ainda impõem aos trabalhadores contribuírem com o FGTS e INSS, entidades comparadas pelo próprio Tribunal de Constas da União (TCU) a esquemas de pirâmide, que colocam medo em qualquer pessoa estudada sobre os riscos de se investir em instituições reconhecidamente corruptas.
É, por conseguinte, importante que a população esclarecida pressione o Lesgislativo para, não só vetar a recém aprovada regulamentação do trabalho doméstico, por meio de votação com ampla maioria na câmara, mas, também, para retirar a obrigatoriedade do aporte de verbas compulsórias sobre o salário aos órgãos trabalhistas do governo, permitindo a possibilidade de escolha de investimento acerca do próprio dinheiro. Assim, formam-se pessoas autônomas, preparadas para construir uma sociedade próspera.
Versão sem revisão para comparação
Direitos travestidos
É público e notório a falta de conhecimento de administradores do interesse público brasileiro. Além dos atos diários de corrupção, divulgados no Portal de Notícias G1, sob os quais os cidadãos são obrigados a conviver, estes ainda são chamados de “senhores de engenho” por aqueles que deveriam estar na cadeia. Como pensar que não haverá redução em vagas de trabalho a cada nova regulamentação e taxas impostas a mercados específicos?
Nesse viés, é, sem dúvida, importante que indivíduos possam gozar de férias, todavia em países desenvolvidos, como na Austrália, essas são tratadas com o patrão, que, se impertinente, perde o bom empregado que escolhe outro a quem servir. Isso tudo acontece sem a interferência do Estado e funciona devido a um pujante mercado, que tem a dinâmica garantida, justamente, pela reduzida carga regulamentatória.
Já, no Brasil, especialmente durante as campanhas políticas, alguns tratam o cidadão como um bebê e os patrões como gângesters, de quem o eleitor busca proteção. Todavia, já não bastasse esse incrível descalabro, os gestores públicos ainda impõem aos trabalhadores contribuírem com o FGTS e INSS, entidades comparadas a esquemas de pirâmide, que colocam medo em qualquer pessoa estudada sobre os riscos de se investir em instituições reconhecidamente corruptas segundo o próprio Tribunal de Constas da União (TCU).
É, por conseguinte, importante que a população esclarecida pressione o Lesgislativo para, não só vetar a recém aprovada regulamentação do trabalho doméstico, mas, também, para retirar a obrigatoriedade do aporte de verbas compulsórias sobre o salário aos órgãos trabalhistas do governo, permitindo a possibilidade de escolha acerca do próprio dinheiro. Assim, formam-se pessoas autônomas, preparadas para construir uma sociedade próspera.
Não é de se espantar o alto número desempregados no Brasil quando se analisa a quantidade de regras trabalhistas, pois o liberalismo, advindo da Revolução Francesa, já exemplifica que esse efeito colateral. Quanto as férias, é óbvio, que empregados domésticos devem dessas desfrutar, todavia, em países desenvolvidos, elas são tratadas com o patrão, que se impertinente, é trocado por outro, sempre disponível em um mercado dinâmico, assegurado em sociedades onde não há regulamentações em excesso.
De acordo com Thomas Hobbes, o capitalismo não é um sistema escolhido por alguém, tão pouco uma pessoa a ser excrada. Ele representa as relações de troca existentes na sociedade e se encontra em constante modificação, sendo expressado de diferentes formas nos mais variados setores e comunidades. Contudo, a sociedade brasileira, historicamente incauta, tem apoiado gestores dispostos a aumentar impostos, o que tem reduzido as vagas de trabalho para as faxineiras residenciais.
Ademais, são conhecidos os escândalos de corrupção e a falta de zê-lo ao dinheiro de terceiros que regem instituições como FGTS e INSS, as quais rendem menos que a inflação e ainda servem de combustível a escandalosos desvios de verba. Então, como a obrigatoriedade de se investir nesses falidos órgãos governamentais pode ser visto como um direito para qualquer serviçal? Essa afirmação, se positiva, é estarrecedora e digna de escárnio.
É, por conseguinte, importante que o Brasil escolha seguir a história das nações onde há um maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e opte por uma gestão dinâmica, onde a eficiência e a eficácia tenham maior espaço por meio da autonomia individual com uma funcionalidade orgânica, como pregava Durkhein. Desse modo, é aconselhável que a sociedade pressione o Legislativo para vetar, por meio de votação na câmara com ampla maioria, a regulamentação do trabalho doméstico no país e fazer o mesmo favor às outras classes. Assim, há maior geração de emprego e sustentabilidade no mercado, que sem os altos impostos se desenvolverá.
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O escárnio da corrupção
Não é de se espantar que haja tantos políticos corruptos arrogantes o suficiente para apontar as próprias vítimas como donos de escravos quando o assunto é regulamentação trabalhista. É, óbvio, que indivíduos devem possuir férias, todavia, em países desenvolvidos, estas são tratadas com o patrão, que se impertinente, é trocado por outro, sempre disponível em um mercado dinâmico, assegurado em sociedades onde não há regulamentações em excesso.
Nesse viés, de acordo com Thomas Hobbes, o capitalismo não é um sistema escolhido por alguém, tão pouco uma pessoa a ser excrada. Ele representa as relações de troca existentes na sociedade e se encontra em constante modificação, sendo expressado de diferentes formas nos mais variados setores e comunidades. Contudo, a sociedade brasileira, historicamente incauta, tem apoiado gestores dispostos a aumentar impostos, o que tornou o crescimento, finalmente, insustentável.
Ademais, são conhecidos os escândalos de corrupção e a falta de zê-lo ao dinheiro de terceiros que regem instituições como FGTS e INSS, que rendem menos que a inflação e ainda servem de combustível a escandalosos desvios de verba. Então, como a obrigatoriedade de se investir nesses falidos órgãos governamentais pode ser visto como um direito? Tal afirmação, se positiva, é estarrecedora e digna de escárnio.
É, por conseguinte, importante que o Brasil escolha seguir a história das nações onde há um maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e opte por uma gestão dinâmica, onde a eficiência e a eficácia tenham maior espaço por meio da autonomia individual com uma funcionalidade orgânica, como pregava Durkhein. Assim, é aconselhável que a sociedade pressione o Legislativo para vetar a regulamentação do trabalho doméstico no Brasil e fazer o mesmo favor às outras classes. Assim, há maior geração de emprego e sustentabilidade no mercado, que sem os altos impostos se desenvolverá.
Se um país com menos impostos e complexidades nas relações trabalhistas, como Estados Unidos e outras nações desenvolvidas, é o destino certo de quem procura emprego, não há por que acreditar que a obrigatoriedade de contribuições ao FGTS e INSS, órgãos que rendem menos que a inflação e servem de combustíveis a incontáveis escândalos financeiros, representa um direito ao trabalhador doméstico no Brasil como afirma a nova regra. Assim, cabe análise das tratativas e possível solução da problemática.
É um descalabro que políticos corruptos, merecedores de cadeia, sintam-se à vontade para apontar cidadãos honestos e empreendedores como donos de escravos quando esses criticam normativas. Esse discurso, vazio e populista, é, infelizmente, adotado por alguns setores da sociedade que desconhecem preceitos básicos de gestão e economia evidenciados por Thomas Hobbes, mas que, ironicamente, têm procurado serviços, inclusive de faxina, motivados pela falta de vagas na pátria mãe, em países onde há mais respeito aos empregadores.
Ademais, é óbvio, e inclusive defendido por muitos psicólogos, que todos merecem férias anuais. Todavia, esta, assim como na Austrália e em outras nações onde reina o liberalismo, deve ser tratada diretamente com o patrão, que, se impertinente, precisa ser substituído pelo empregado doméstico, o que é viável em comunidades onde existam muitos deles, elevando a competição e, consequentemente, o salário, que em terras competitivas, é pago, inclusive, semanalmente e propiciam, ao próprio empregado residencial virar patrão.
É, por conseguinte, aconselhável que cidadãos esclarecidos pressionem o Legislativo para, além de removerem a nova taxação travestida de direito às domésticas, também procurem viabilizar o mesmo às outras classes, por meio de votação na câmara com ampla maioria a favor, de maneira a preservar postos de trabalho. Assim, garante-se um mercado que assegure a prosperidade e a continuidade de empregados domésticos continuarem vivendo em pátria própria, conforme o desejo de muitos.
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O irônico destino certo
Se um país com menos impostos e complexidades nas relações trabalhistas, como Estados Unidos e outras nações desenvolvidas, é o destino certo de quem procura emprego, por que acreditar que a obrigatoriedade de contribuições ao FGTS e INSS, órgãos que rendem menos que a inflação e servem de combustíveis a incontáveis escândalos financeiros, representa um direito ao trabalhador?
Nesse viés, é um descalabro que políticos corruptos, merecedores de cadeia, sintam-se à vontade para apontar cidadãos honestos e empreendedores como donos de escravos. Esse discurso, vazio e populista, é, infelizmente, adotado por alguns setores da sociedade que desconhecem preceitos básicos de gestão e economia evidenciados por Thomas Hobbes, mas que, ironicamente, tem procurado abrigo em países onde há mais respeito aos empregadores.
Ademais, é óbvio, e inclusive defendido por muitos psicólogos, que todos merecem férias anuais. Todavia, esta deve ser tratada diretamente com o patrão, que, se impertinente, precisa ser substituído pelo empregado doméstico, o que é viável em comunidades onde existam muitos deles, elevando a competição e, consequentemente, o salário, que em terras competitivas, é pago, inclusive, semanalmente e propiciam, ao próprio empregado virar patrão.
É, por conseguinte, aconselhável que cidadãos esclarecidos pressionem o Legislativo para, além de removerem a nova taxação travestida de direito às domésticas, também procurem viabilizar o mesmo às outras classes por meio de votação na câmara com ampla maioria a favor. Assim, garante-se um mercado que assegure a prosperidade e a continuidade de trabalhadores vivendo em pátria própria, conforme o desejo de muitos.
